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Provimento n. 227 do CNJ cria regras para monitorar solvência trabalhista de registradores

Publicada em 11 de junho de 2026

PROVIMENTO N. 227, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Regulamenta o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias extrajudiciais, estabelecendo obrigações declaratórias periódicas de passivos trabalhistas e de solvência trabalhista, com medidas de fiscalização e intervenção proporcionais ao risco identificado, e dá outras providências.

Clique aqui e veja a íntegra do Provimento.

Fonte: Diário do CNJ

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