1º Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre

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Provimento nº 27/2026-CGJ dispõe sobre as escrituras de diretivas antecipadas de vontade e de autocuratela

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Provimento nº 26/2026-CGJ adequa a Consolidação Normativa Judicial para disciplinar a consulta à CENSEC nos processos de interdição

Publicado em 24/06/26

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